Relação contratual
Termos de Uso
Última atualização: 8 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o acesso ao JusMax, plataforma de organização da atividade jurídica oferecida por JusMax Soluções. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceita estas condições.
1. Objeto e natureza do serviço
O JusMax reúne recursos de gestão de clientes, processos, intimações, prazos, agenda, documentos, contratos e financeiro. A plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui a análise profissional, a conferência dos autos, os sistemas oficiais dos tribunais nem a responsabilidade técnica do advogado.
2. Conta, OAB e segurança
O titular deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais em sigilo e comunicar acessos indevidos. A pesquisa de intimações é vinculada à OAB informada na conta. Cada usuário adicional deve possuir acesso próprio; é vedado compartilhar credenciais ou criar contas para contornar limites do plano.
3. Dever de conferência
Integrações com DJEN, DataJud, gateways e outros serviços externos podem sofrer atrasos, indisponibilidades ou alterações. O usuário continua responsável por consultar fontes oficiais, validar movimentos e prazos e confirmar os atos antes de qualquer providência processual ou financeira.
4. Planos, cobrança e cancelamento
Preços, limites e periodicidade são apresentados antes da contratação. O plano renova conforme o ciclo escolhido até o cancelamento. O usuário administrador pode solicitar troca ou cancelamento pela área de faturamento. Valores vencidos, estornos e prazos de compensação seguem as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.
5. Conteúdo e sigilo profissional
O usuário é responsável pela licitude dos dados e documentos inseridos, pelas permissões de sua equipe e pela observância do sigilo profissional. É proibido usar a plataforma para atividade ilícita, violar direitos de terceiros, introduzir código malicioso ou tentar acessar dados de outro escritório.
6. Disponibilidade e evolução
O JusMax pode realizar manutenções, corrigir falhas e evoluir funcionalidades. Empregaremos medidas razoáveis de continuidade e segurança, sem prometer funcionamento ininterrupto de serviços próprios ou de terceiros. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado.
7. Propriedade intelectual
A marca, o código, a interface e os materiais do JusMax permanecem protegidos. O usuário conserva a titularidade de seus dados e recebe licença limitada, pessoal e revogável para usar a plataforma durante a vigência da assinatura.
8. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa por inadimplência, risco de segurança, abuso ou violação destes Termos. No encerramento, o usuário deve exportar os dados disponíveis dentro do prazo informado. Obrigações legais de retenção e registros de auditoria podem subsistir pelo período necessário.
9. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar. O JusMax não responde por perda de prazo decorrente de ausência de conferência profissional, informação incorreta do usuário, falha de sistema oficial ou evento fora de seu controle, sem prejuízo das garantias legais que não possam ser afastadas.
10. Contato e foro
Dúvidas contratuais podem ser enviadas para contato@jusmaxsolucoes.com. Aplica-se a legislação brasileira. Eventual controvérsia será tratada preferencialmente por solução consensual e, não sendo possível, pelo foro competente segundo a legislação aplicável.